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Termos e Condições de Utilização e Condições Genéricas de Venda

 

1. Introdução

 

1. O Website de vendas online www.fgcarvalho.pt  (adiante designado por site ou loja online) é um site de vendas online/comércio eletrónico desenvolvido e explorado pela sociedade comercial por quotas Fernando Gonçalves Carvalho Lda, com o NIPC 502166991 e  com sede na Avenida  5 de Outubro Nº-156 A, 1050 -062, Lisboa.

  1. A FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. reserva-se no direito de modificar as presentes condições gerais de venda a qualquer momento e sem aviso prévio, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.

 

2. Objecto

1. Os presentes Termos e Condições de Utilização e Condições Genéricas de Venda determinam os direitos e obrigações de todas as partes envolvidas no processo de compra e venda online dos artigos disponibilizados no site, isto é, entre a FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. e o comprador, doravante designado por utilizador.

2. O presente documento estabelece a informação relativa aos contratos celebrados à distância na loja online a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de Fevereiro na redação actual.

 

3. Registo e contacto com o Utilizador

1. O Utilizador que pretenda efetuar compras neste site, declara ser maior de idade e ter capacidade jurídica para o fazer.

2. O Utilizador deve utilizar o site em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.

3. O Utilizador é inteiramente responsável pela veracidade e validade das informações fornecidas que deverá manter actualizadas.

4. O site pode possuir ligações a outros sites. Os presentes Termos e Condições Genéricas de Venda e Política de Privacidade não serão aplicáveis a sites de terceiros. Caso o Utilizador visite outro site, redirecionado a partir do site da FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA., deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.

  1. AFERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.fgcarvalho.pt.

 

  1.   Encomendas – produtos e preços

 

1. Para realizar um pedido de encomenda é necessário aceder ao site e criar conta como utilizador, através do preenchimento do formulário eletrónico com os dados pessoais do utilizador seguindo as instruções indicadas em cada etapa.

 

2. Após o registo, o utilizador poderá proceder à compra do produto seleccionado, adicionando-o ao “carrinho”, de seguida selecciona “finalizar compra”; preenche os dados requeridos (morada, código postal, cidade, país, número de telefone, Estado ou Distrito, NIF); a morada de envio e de facturação ficará pré-preenchida com morada que foi indicada no registo, podendo o Utilizador indicar morada diferente; o utilizador selecciona “Finalizar compra” e de seguida deve seleccionar se pretende o envio ao domicílio, suportando o respectivo custo de entrega ou proceder ao levantamento na loja; antes de seleccionar a opção “Finalizar compra”, o utilizador deve seleccionar “Eu li e aceito os Termos e Condições Gerais bem como a Política de Privacidade“; o utilizador deve seleccionar “Finalizar compra” e seleccionar o modo de pagamento e, por fim, após verificar o resumo da encomenda, seleccionar “Confirmo a minha encomenda”.

 

3. Assim que recepcionado o pagamento da encomenda, os serviços da FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. confirmam a existência do produto em stock e caso se verifique a ruptura de stock de qualquer produto encomendado,contactam o fornecedor sobre a possibilidade de reposição do artigo em falta, e de seguida o utilizador (preferencialmente via telefónica ou em alternativa por correio electrónico, caso seja referido no campo das observações/notas aquando da encomenda tal intenção) dando conta desta ruptura, informando qual o prazo previsto para entrega do produto e se o preço do mesmo se altera; a encomenda só prosseguirá após consentimento expresso do utilizador.

 

4. Se não for possível a reposição do produto, o utilizador é informado (preferencialmente via telefónica ou em alternativa por correio electrónico, caso seja referido no campo das observações/notas aquando da encomenda tal intenção) do cancelamento parcial ou total da encomenda sendo, nesse caso, reembolsado da quantia paga no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.

 

5. Nos termos do disposto na Lei 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio electrónico, a Fernando Gonçalves Carvalho, Lda reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores ou caso a proposta contratual chegue deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

 

  1. O preço dos produtos é indicado em Euros, incluindo taxas e impostos respetivos, face ao IVA legalmente em vigor em Portugal Continental à data de encomenda.

 

7. A Fernando Gonçalves Carvalho Lda, obriga-se a verificar os preços dos produtos aquando do tratamento das encomendas. Se se verificar que os preços se encontram incorrectamente indicados no site, proceder-se à da seguinte forma:

a) se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a Fernando Gonçalves Carvalho Lda,  reembolsará a diferença ao Utilizador;

b) se o preço do produto for superior ao preço anunciado, a Fernando Gonçalves Carvalho Lda, apresentará nova proposta contratual com o preço devidamente rectificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda por parte do Utilizador.

 

8. Os preços e produtos disponibilizados no site, bem como as campanhas promocionais e ofertas, poderão ser unicamente válidos para compras efetuadas através do site, não coincidindo com os praticados na loja física, salvo promoções indicadas expressamente na loja online.

 

9. A FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. reserva-se o direito de alterar os preços da sua loja online sem aviso prévio.

 

 

 5. Custos de Entrega


1. A realização de encomendas em www.fgcarvalho.pt  para entrega em Portugal Continental implica o pagamento de custos de entrega, nos seguintes termos:

a) as encomendas com valor até 200,00€ têm um custo de entrega de € 9,90 (nove euros e noventa cêntimos) (IVA incluído);

b) as encomendas acima de 200,00€ têm um custo de entrega que será apurado produto a produto consoante volume e peso sendo informado ao Utilizador no processo de encomenda;

 

2. As quantias acima referidas incluem o custo da instalação quando expressamente referido no processo de encomenda “inclui montagem com compra online”.

 

  1. O utilizador será informado dos custos de entrega apurados bem como do preço total da encomenda, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

 

4. Os custos de entrega para as ilhas em território Português e para o estrangeiro são apurados caso a caso e indicados no processo de encomenda.

 

  1. O utilizador é totalmente responsável pelo pagamento de taxas, despesas, impostos ou outros valores que lhe sejam imputados pelas autoridades do país para onde solicitou a entrega da sua encomenda.

 

6. Pagamento

O pagamento da encomenda é efectuado através de transferência bancária para o IBAN PT50 003300000009690891805 (Millenium BCP) que é informado ao utilizador no passo “Confirmo a minha encomenda”.

 


7. Cancelamento, Devolução (Direito de Livre Resolução) e Troca


1. O utilizador poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

 

2.  O utilizador dispõe de um prazo de 14 (catorze) dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder exercer o direito de livre de resolução (devolução da sua encomenda ou de artigos), sem custos e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.

 

3. O utilizador pode exercer o direito de livre resolução através do preenchimento e envio via electrónica para o email geral@fgcarvalho.pt do modelo de formulário de livre resolução anexo ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução.

 

4. O utilizador deve devolver os artigos completos, nas mesmas condições em que foram vendidos, sem sinais de utilização efectiva, em embalagem original e em bom estado, acompanhados do manual de instruções e de todos os acessórios que os constituem, no prazo de 14 (catorze) após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se à loja física da FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. apresentando o(s) artigo(s) bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão); em alternativa, o utilizador poderá contactar a loja através do número +351 217930327 (todos dias úteis das 9,00h às 19,00h, e sábado das 9,00h ás 13h00) para obter informações sobre procedimentos de envio do artigo.

 

5. Nos casos de livre Resolução, nos termos do número anterior, os portes de envio relativos à devolução ficam a cargo do consumidor, tudo nos termos do n.º 2 do artigo 13º Decreto-Lei  n.º 24/2014, de14/02.

 

6. Todos os artigos diferentes dos das imagens constantes do presente site consideram-se personalizados pelo utilizador, pelo que, integram a exclusão prevista no artigo 17º, n.º1, alínea c)  do Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro.

 

7. No prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato a Fernando Gonçalves Carvalho Lda, reembolsará o Utilizador de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do DL 24/2014, de 14 de Fevereiro.


8.Caso o utilizador pretenda efectuar uma troca de um artigo por outro, deverá entrar previamente em contacto com a FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. através do e- mail
geral@fgcarvalho.pt, através do nº de telefone +351 217930327 (todos dias úteis das 9,00h às 19,00h e sábado das 9,00h ás 13h00) ou pode dirigir-se à loja física, fazendo-se acompanhar, obrigatoriamente, da factura de compra.

 

9. Os artigos a trocar deverão estar em perfeitas condições, completos e devidamente embalados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efectiva, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;

 

 

8. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

1. Os produtos comercializados pela Fernando Gonçalves Carvalho Lda. estão abrangidos pelo Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, na sua redacção actual, sendo a sua conformidade garantida pelo prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem.

2. Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o utilizador tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

3. O Utilizador poderá exercer os seus direitos dirigindo-se à loja física, fazendo-se acompanhar do artigo completo e sem sinal de uso indevido e respetiva fatura de compra; em alternativa, o utilizador poderá contactar a loja física através do número +351 217930327 (todos dias úteis das 9,00h às 19,00h, e sábado das 9,00h ás 13h00) para obter informações sobre procedimentos de envio do artigo através dos CTT ou de transportadora.

4. A Fernando Gonçalves Carvalho Lda responsabiliza-se pelo pagamento dos portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte.



 

9. Legislação Aplicável

1. Os presentes TERMOS e Condições de Utilização e Condições Genéricas de Venda e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.

2. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente, da comarca da sede da empresa.

 

10. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º
1100 - 207 Lisboa

Tel. (+351) 218 80 70 30

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Internet: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Livro reclamações electrónico : https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

 

11. Notas Finais

1. Qualquer pedido de esclarecimento, sugestão ou reclamação deve ser endereçado à FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. através dos contactos abaixo indicados:

geral@fgcarvalho.pt

Avenida  5 de Outubro Nº-156 A, 1050 -062, Lisboa

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Presente Política de Privacidade tem por finalidade estipular o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, doravante identificados por “utilizadores” ou “utilizador”, pela FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. sociedade por quotas, com o número único de matrícula e pessoa colectiva 502166991, com sede na Avenida 5 de Outubro, n.º 156-A, 1050-0 53, Lisboa.

O tratamento dos dados pessoais será efectuado pela FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA., enquanto entidade responsável pela sua recolha e tratamento, referente à utilização do Website www.fgcarvalho.pt.

 

1. Recolha e tratamento dos dados

A FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. compromete-se a recolher e tratar os dados pessoais dos utilizadores no mais estrito e rigoroso cumprimento da Legislação aplicável. A recolha e tratamento de dados do utilizador será baseada, sobretudo, nos seguintes fundamentos legais:

-         Tiver sido dado consentimento pelo titular dos dados;

-         O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;

-         O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros.

 

A FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. recolhe e trata os dados pessoais que os utilizadores fornecerem através da utilização do Website (e.g. nome, morada, endereço de e-mail, número de telefone), seja no registo/criação de utilizador, seja na adesão a serviços que possam ser prestados através do Website.

Se forem ou vierem a ser fornecidos serviços pagos no Website, para além dos elementos pessoais acima identificados, será ainda necessária a recolha e tratamento dos dados fornecidos pelo utilizador referentes à morada de facturação e método de pagamento escolhido.

Os dados pessoais poderão ainda ser processados com vista à sua utilização para efeitos de marketing, desde que tal utilização seja efectuada no estrito cumprimento da Legislação aplicável, nomeadamente com as seguintes finalidades:

a)       Enviar ao utilizador campanhas de marketing, incluindo envio de newsletters aos clientes que as tenham solicitado, desde que o utilizador tenha dado o seu consentimento;

b)       Contactar para esclarecimento de informação técnica ou outro tipo de informação relativa aos produtos comercializados;

c)       Emitir facturas de compra;

d)       Realizar o serviço de entrega de encomendas.

 

2. Protecção dos dados pessoais

Para assegurar a protecção dos dados pessoais dos utilizadores e impedir o seu indevido acesso ou consulta, a FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA.  assegura medidas de segurança com vista a que todos os esforços sejam engendrados no sentido de garantir a inviolabilidade dos dados pessoais dos utilizadores.

São adoptadas medidas de cariz organizacional e técnico, como seja controlar internamente o acesso aos dados pessoais, bem como a criação de sistemas de segurança.

De acordo com o artigo 34.º do Regime Geral da Protecção de Dados, a FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. comunicará aquando de uma violação de dados pessoais quando esta for susceptível de implicar elevado risco para direitos e liberdades do titular de dados da forma mais célere possível.

 

3. Conservação dos dados pessoais

A FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. guardará a informação referente aos dados pessoais dos utilizadores apenas pelo tempo que seja estritamente necessário para cumprir os propósitos da sua recolha e para assegurar o cumprimento das suas obrigações legais e contratuais, nomeadamente aquelas exigíveis no âmbito de serviços prestados ao utilizador. Para utilizadores que se registem no site, a informação fornecida será guardada conforme for fornecida no perfil de utilizador. Todos os utilizadores podem ver, editar ou eliminar informação pessoal a qualquer momento.

A FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. não utilizará os seus dados para lhe enviar qualquer correio não solicitado.

 

4. Comunicação dos dados pessoais

Para além dos casos previstos na Legislação aplicável, a FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. poderá facultar os seus dados pessoais a terceiros que lhe prestem serviços, quando esses dados sejam necessários para o cumprimento das suas obrigações contratuais, para processamento de pagamentos e autorizações, para prevenir fraudes, bem como para assegurar a análise dos dados relacionados com a actividade do Website, nomeadamente no âmbito de entregas ao domicílio, reparações e serviços de artigos, serviços financeiros e acções de marketing.

Sempre que os dados pessoais sejam tratados por entidades contratadas, a FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA exigirá que estas entidades apresentem o mesmo nível de garantia de privacidade e segurança em matéria de protecção de dados pessoais.

A base de dados nunca será partilhada nem vendida a terceiros. Se for reconhecida qualquer anormalidade no tratamento dos dados, o cliente em causa será imediatamente avisado.

5. Direitos dos utilizadores

O direito à privacidade do utilizador é integralmente respeitado pela FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA..

O utilizador poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (www.cnpd.pt) quando entenda que o tratamento dos seus dados não foi efectuado pela FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. nos termos da Legislação em vigor.

O utilizador tem o direito de ser informado sobre os dados pessoais que a FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA. tenha recolhido sobre ele, bem como solicitar uma cópia desses dados pessoais ou a correcção de qualquer informação errada ou incompleta, o direito à eliminação dos dados (“direito ao esquecimento”), o direito à portabilidade dos seus dados pessoais, tendo igualmente a possibilidade de revogar o consentimento dado previamente.

Se o utilizador pretender exercer algum desses direitos, ou colocar questões referentes ao tratamento dos dados pessoais pela FERNANDO GONÇALVES CARVALHO, LDA., deverá fazê-lo através de comunicação a remeter para os contactos seguintes:

E-mail: geral@fgcarvalho.pt

Morada: Avenida 5 de Outubro, n.º 156-A, 1050-053, Lisboa.

 

6. Actualizações a esta Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pode ser revista e actualizada, o que será objecto de divulgação através do website www.fgcarvalho.pt.